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1. Compromisso da APMJ
A Associação Portuguesa das Mulheres Juristas (APMJ) respeita a legislação relativa ao tratamento dos dados pessoais em conformidade com a legislação aplicável, designadamente, o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento e à livre circulação de dados pessoais (doravante, o “Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados” ou “RGPD”), assim como a Lei nº 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução, na ordem jurídica portuguesa, do referido RGPD (doravante, a “LPDP”).
A disponibilização dos dados pessoais no âmbito da utilização do Website e da Loja Online da APMJ implica o conhecimento e a aceitação das condições aqui constantes. Ao disponibilizar os seus dados pessoais, o/a Utilizador/a autoriza a recolha, o uso e a divulgação dos mesmos de acordo com as regras aqui definidas.
A utilização do Website e da Loja Online pressupõem a concordância com as práticas previstas na presente Política de Privacidade, cujas atualizações serão disponibilizadas em www.apmj.pt. A não concordância determina a impossibilidade de fornecimento de dados pessoais através do Website e do uso da Loja Online.
2. Responsável pelo Tratamento de Dados
A APMJ – Associação Portuguesa das Mulheres Juristas , Pessoa Coletiva número 502 066 415, é a Entidade Responsável pelo Tratamento dos dados pessoais recolhidos durante a navegação no Website e/ou utilização da Loja Online.
A APMJ poderá ser contactada através dos seguintes contactos:
• Morada: Rua Manuel Marques, número vinte e um, P, 1750-170 Lisboa.
• Telf.: 211 994 816 / 96 8793580
• E-mail: [email protected]
• Website: www.apmj.pt
Os dados pessoais processados pela APMJ apenas podem ser transferidos para outras entidades para efeitos de cumprimento das finalidades que levaram o/a Utilizador/a a submeter os referidos dados pessoais. Ao fornecer dados pessoais no Website da APMJ o/a Utilizador/a está a consentir explicitamente na transferência de dados pessoais estritamente necessários à execução dos seus pedidos.
3. Finalidade da Recolha e Tratamento dos Dados Pessoais
Os dados pessoais recolhidos através do Website e da Loja Online da APMJ são tratados pela APMJ exclusivamente para as seguintes finalidades:
• Envio de ficha de Inscrição na APMJ
• Registo para determinadas áreas do Website
• Subscrição de Newsletters
• Envio de mensagens através de formulário de contacto
• Inscrição em cursos e seminários
• Aquisição de Bens através da Loja Online
• Emissão de referências para pagamento de quotas pelas Associadas da APMJ
Os dados pessoais recolhidos são tratados informaticamente e no estrito cumprimento da legislação de proteção de dados pessoais, sendo armazenados em base de dados específicas, criadas para o efeito e, em situação alguma, serão utilizados para outra finalidade que não seja aquela para a qual foi dado o consentimento por parte do/a titular dos dados.
A APMJ não transfere os dados pessoais recolhidos e tratados no âmbito da do Website e da Loja Online para qualquer entidade terceira com o objetivo de obter vantagem económica ou publicitária.
Os dados de navegação são utilizados para melhoria do Website do ponto de vista técnico, funcional e eficiência do mesmo ou para investigação de incidentes ocorridos.
4. Dados Pessoais Recolhidos e Tratados
Os dados pessoais recolhidos e tratados pela utilização do Website da APMJ são os seguintes:
Envio de ficha de Inscrição na APMJ
• Nome
• Data de Nascimento
• Endereço de e-mail
• Telemóvel
• Morada
• Número de Identificação Fiscal
• Profissão
• Áreas de Especialização
• Áreas de Interesse
• Habilitações Académicas
• Formação Profissional
• Motivação para a Inscrição
• Modo de conhecimento da APMJ
Subscrição de Newsletters
• Nome
Envio de mensagens através de formulário de contacto
• Nome
Inscrição em eventos, cursos e seminários
• Nome
• Número de Identificação Fiscal
Aquisição de Bens através da Loja Online
• Nome
• Morada
• Número de Identificação Fiscal
Emissão de referências para pagamento de quotas pelas Associadas da APMJ
• Nome
• Número de Identificação Fiscal
Fora dos casos previstos no RGPD e na LPD, é proibido o tratamento de dados pessoais referentes a convicções filosóficas ou políticas, filiação partidária ou sindical, fé religiosa, vida privada e origem racial ou étnica, bem como o tratamento de dados relativos à saúde e à vida sexual, incluindo os dados genéticos. Em nenhum momento, é ou encorajada solicitada pela APMJ a recolha de dados sensíveis. Caso voluntariamente o/a Utilizador/a os forneça, a APMJ não será responsabilizada pelo seu tratamento ao abrigo da presente Política de Privacidade.
Excetuando as listas de endereços eletrónicos resultantes da subscrição explicita de Newsletters pelos/as Utilizadores/as, a APMJ não utilizará os dados pessoais recolhidos no Website para promover atividades ou divulgação não solicitadas.
5. Conservação dos Dados
A APMJ conserva os dados pessoais do/a Utilizador/a enquanto se mantiver o fundamento da licitude do tratamento, conforme as finalidades para os mesmos são tratados, com exceção daqueles que possam ou devam continuar a ser tratados pela APMJ para cumprimento de obrigações legais, tendo em consideração a legislação sobre proteção de dados aplicável e a legislação vigente em Portugal.
Os dados pessoais fornecidos para inscrição como Associada da APMJ são conservados nos termos que decorrem dos Estatutos da Associação e da legislação aplicável, designadamente em matéria fiscal.
6. Segurança Dos Dados
A APMJ procede à recolha e ao tratamento de dados de forma segura e que impede a sua perda ou manipulação, utilizando as técnicas mais aperfeiçoadas para o efeito, garantindo ainda a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelos seus/suas Utilizadores/as.
A APMJ tomou as medidas técnicas e organizacionais necessárias para proteger, de forma adequada, os dados dosas Utilizadores/as relativamente a processamento e acesso não autorizado de acordo com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) e Lei de Proteção de Dados (LPD).
A APMJ desenvolve todos os esforços razoáveis e adequados para evitar a utilização não autorizada ou ilegal dos dados pessoais do/a Utilizador/a, bem como a sua perda, destruição ou danificação.
7. Transferência de Dados Pessoais para Terceiros
A prestação de informações ou de serviços por parte da APMJ através do Website ou da Loja Online da APMJ pode implicar a utilização de serviços de terceiros subcontratados que envolva o tratamento dos dados pessoais do Utilizador/a, incluindo entidades estabelecidas fora da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu.
Nessas circunstâncias e quando necessário, a APMJ utilizará apenas entidades subcontratadas que apresentem garantias suficientes para levar a cabo as medidas técnicas e organizativas adequadas de modo a que o tratamento em causa cumpra os requisitos da legislação de proteção de dados pessoais aplicável com o nível de segurança adequado ao risco e sensibilidade dos dados pessoais em questão.
O Website da APMJ não recolhe nem guarda informação de identificação pessoal para fins de divulgação ou venda a terceiros, com propósitos de marketing ou envio de e-mails em nome de terceiros.
8. Transferência de Dados Pessoais para Países Terceiros
A APMJ poderá ter de transferir dados pessoais recolhidos para um país terceiro fora da União Europeia (“UE”) e não incluídos na lista de países que a UE já considerou que cumprem níveis adequados de proteção de dados pessoais. Nesses casos, a APMJ assegurará que tais transferências de dados pessoais sejam realizadas em estrita conformidade com as normas legais de proteção de dados pessoais aplicáveis, nomeadamente, as decorrentes do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados Pessoais (“RGPD”).
9. Direitos dos Titulares dos Dados Pessoais
De acordo com as disposições da LDPD e do RGPD, o/a Utilizador/a, enquanto titular dos dados objeto de tratamento decorrente da utilização do Website ou da Loja Online da APMJ, pode exercer a todo o tempo os seguintes direitos:
• Direito de acesso (artigo 15.º do RGPD)
• Direito à retificação dos dados (artigo 16.º do RGPD)
• Direito ao apagamento dos dados (artigo 17.º do RGPD)
• Direito à limitação do tratamento (artigo 18.º do RGPD)
• Direito de portabilidade dos dados (artigo 20.º do RGPD)
• Direito de oposição (artigo 21.º do RGPD)
• Direito a não ficar sujeito a decisões automatizadas (artigo 22.º do RGPD)
• Direito a apresentar reclamação à autoridade de controlo (artigo 77.º do RGPD)
• Direito a retirar o consentimento (artigo 7.º n º 3 do RGPD)
O exercício dos direitos do/a Utilizador/a deve ser efetuado através de requerimento escrito a remeter por um dos seguintes meios:
• APMJ – Associação Portuguesa das Mulheres Juristas, Rua Manuel Marques, número vinte e um, P, em Lisboa
• E-mail: [email protected]
10. Alterações à Política de Privacidade
A APMJ reserva-se o direito de a qualquer altura e por sua livre vontade, proceder a reajustamentos ou alterações à presente Política de Privacidade, sendo tais alterações devidamente publicitadas no website: https:// www.apmj.pt.
11. Declaração sobre o Conhecimento do Uso dos Dados Pessoais e Respetivo Consentimento
O/A Utilizador/a, reconhece que ao assinalar a check-box “ Tomei conhecimento e aceito a Política de Privacidade e de Proteção de Dados da App APMJ” certifica que a informação que fornece é correta e verdadeira e que pretende submeter os dados pessoais solicitados, pelo que autoriza expressamente a utilização dos mesmos pela APMJ – Associação Portuguesa das Mulheres Juristas, para as finalidades indicadas.