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Módulo IV – A introdução de queixa e a admissibilidade do recurso individual
Dr.ª Catarina Garcia
Módulo IV – A introdução de queixa e a admissibilidade do recurso individual
- Como preencher o formulário de queixa (o artigo 47º do Regulamento do Tribunal)
- Exposição dos factos e das violações no recurso perante o TEDH
- Legitimidade ativa e qualidade de vítima
- Os critérios de admissibilidade da queixa
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