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Módulo II – O Tribunal Europeu dos Direitos Humanos
Dr. Manuel Magriço
Módulo II – O Tribunal Europeu dos Direitos Humanos
Composição, organização e funcionamento do TEDH
- O processo diante do TEDH
- O percurso da queixa e as várias fases do processo
- O contraditório com o Governo
- A intervenção de terceiros (o Comissário para os Direitos Humanos do Conselho da Europa, ONG’s, etc.)
- O pedido de reparação razoável
- Apoio jurídico o Medidas Preventivas (o artigo 39º)
- Resolução amigável e Declaração Unilateral
- Protocolo nº 16
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